Consulta pública
SIGEP — Sistema de Gestão da Loteria Passiva
Acompanhar um processo
Informe o número do processo e o CNPJ da empresa (no protocolo geral, PROT-…, o CPF ou CNPJ do interessado). Aparecem a situação e os marcos do andamento; documentos e textos dos atos ficam no portal.
Conferir a autenticidade de um documento
Informe o código de verificação do rodapé. Se juntar o arquivo recebido, o sistema confere se ele é idêntico ao expedido (resumo SHA-256).
Conferir assinatura digital ICP-Brasil
Envie um PDF assinado com certificado digital (A1, A3 ou gov.br). O sistema confere a integridade, a cadeia até a AC Raiz da ICP-Brasil, a validade na data e a revogação. O arquivo não é guardado.